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08/Oct/2019

Comunicação Jofranpe

Novidades da Lei da Liberdade Econômica

A Medida Provisória nº 881, de 2019, conhecida como MP da Liberdade em Econômica, foi convertida no dia 20 de setembro deste ano na Lei nº 13.874/2019.

A nova Lei já está em vigor, contudo aguarda agora a edição do Projeto de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, podendo sofrer alterações.

Com bases liberais, pautada no fundamento da Livre Iniciativa, encontrado no artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, e também na Liberdade Econômica (de onde vem o apelido da Medida), independentemente de autorização de órgãos públicos, conforme o artigo 170, parágrafo único, também da Carta Magna, tem como objetivos principais a desburocratização das atividades econômicas, para assegurar maior liberdade à iniciativa privada, fomentando o seu desenvolvimento.

Logo no primeiro artigo da Lei, no parágrafo 1º, verificamos que ela tem grande abrangência em sua aplicação e alteração em diversas áreas de nosso ordenamento jurídico, sendo as seguintes: “direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente”.

Entre as diversas novidades trazidas pela Lei, destacamos 5 (cinco) de grande interesse geral:

Carteira de trabalho eletrônica: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) seja realizada preferencialmente em meio eletrônico.

Horário Livre: o inciso II, do artigo 3º da Lei, garante o direito de “desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”, desde que respeitadas às “normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; (...) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e (...) a legislação trabalhista”.

Relaxamento de Licença Ambiental: Dispõe a lei que em atividades econômicas de baixo risco, a pessoa natural ou jurídica não necessitará de licença ambiental para exercê-las. (artigo 1º, parágrafo 6º e artigo 3º, inciso I, ambos da Lei nº 13.874/2019).

Mudanças na Desconsideração da Personalidade Jurídica: O artigo 7º da Lei altera alguns artigos do Código Civil, inclusive em relação à Desconsideração da Personalidade Jurídica. A nova redação do artigo 50, do Código Civil, tem o intuito de delinear os conceitos de “abuso de personalidade”, “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial”, que já eram definidos e assentados pela doutrina e jurisprudência.
As mudanças visam restringir a interpretação dos conceitos, limitar a discricionariedade dos magistrados e incentivar o compromisso de consonância com os atos, normas e leis, contudo, com as observâncias das sanções aplicáveis nos casos de má conduta dos sócios e sociedades.

Além dos quatro interessantes pontos já destacados, daremos maior evidência à seguinte mudança trazida pela Lei 13.874/2019:

FIQUE ATENTO!

Consolidação do Princípio PACTA SUNT SERVANTA.

O principio PACTA SUNT SERVANTA significa “O contrato faz lei entre as partes” ou os “contratos assinados devem ser cumpridos”. É um princípio longevo em nosso ordenamento jurídico, porém, após a vigência do Código Civil de 2002 sua preeminência esmaeceu, muito por conta do conceito da Função Social do Contrato.

A Lei 13.874/2019 revitaliza a força dos contratos e o princípio PACTA SUNT SERVANTA, logo no segundo parágrafo do artigo 1º: “Interpretam-se em favor [...] do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.”
Há ainda a criação do artigo 421-A, no Código Civil (incluído pela Lei 13.874/2019), que nos traz:

“Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.”

Neste sentido, a lei favorece a autonomia privada em firmar contratos, principalmente entre empresas, limitando a discricionariedade pelos magistrados em relação a essa espécie de negócio jurídico e reafirmando o caráter excepcional de sua revisão.

Assim, é cada vez mais necessária a participação do advogado na elaboração e revisão de contratos, principalmente firmado entre empresas.

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  • 05/Jul/2019

    Comunicação Jofranpe

    O uso excessivo do celular no ambiente de trabalho pode causar demissão por justa causa

    A 6ª Turma manteve a justa causa aplicada a um serralheiro de Maringá, no Noroeste do Paraná, que, mesmo advertido várias vezes, não cumpriu a regra de segurança da empresa que vedava o uso do telefone celular durante o horário de expediente. A decisão, da qual cabe recurso, manteve o entendimento de sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Maringá.

    O autor do processo trabalhou em uma pequena serralheria de Maringá por quase dois anos, entre julho de 2013 e abril de 2015. A execução do serviço envolvia manipulação de máquinas de corte, de polimento e soldas, além de produtos químicos com algum grau de toxicidade. Por conta do risco, e como forma de não haver distrações, era norma da empresa que não se utilizasse o celular durante o expediente.

    No processo, o reclamante argumentou que a dispensa com justa causa foi aplicada por perseguição, após ter cobrado o pagamento de adicional de periculosidade. Entretanto, não houve prova de tal retaliação, ou de que a medida foi desproporcional, nem de que se tenha ignorado punições de cunho educativo, como advertência ou suspensão.

    Em documentos a microempresa comprovou que, além de alertar informalmente o ex-empregado, ainda aplicou advertência formal e suspensão disciplinar, pelo mesmo motivo. Deste modo, demonstrou que a insubordinação do empregado foi constante, motivando a demissão com justa causa. "Não resta dúvida de que a demandada logrou êxito em demonstrar os fatos ensejadores da aplicação do art. 482 da CLT (que trata de dispensa por justa causa), alegados em defesa", afirmou nos autos a relatora.

    Justiça Gratuita

    Em recurso apresentado paralelamente ao do autor, foi concedida à serralheria a gratuidade da justiça, mesmo sendo pessoa jurídica, tendo como fundamento a situação de microempresa em dificuldades financeiras. Como provas da afirmação, a serralheria apresentou balancetes mensais, com as contas descrevendo prejuízos.

    A relatora, destacou que a lei não faz distinção quanto ao sujeito destinatário da gratuidade da justiça, bastando que se enquadre na situação de necessidade. "Por essa razão, igualmente aceitável a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, mesmo se tratando de pessoa jurídica".

    Fonte: Comunicação do TRT-PR https://bit.ly/2XGwxRN

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  • 04/Jul/2019

    Comunicação Jofranpe

    Medida Provisória 873/2019 que impedia desconto em folha de contribuição sindical perde a validade

    A Medida Provisória 873/2019, publicada em 1º de março de 2019, reforçava as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), principalmente no âmbito da contribuição sindical. Porém, teve seu prazo de validade expirado no dia 28/06/2019, uma vez que não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional.

    A MP reforçava que a contribuição sindical seria paga apenas pelos trabalhadores que tivessem expressado seu consentimento individualmente e impedia o desconto em folha salarial, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa.

    Assim, com perda da validade da MP, volta a vigorar o texto previsto na reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), ou seja, a contribuição sindical continua sendo facultativa, sendo necessário que o trabalhador manifeste a sua vontade em contribuir para o seu sindicato, para que o empregador efetue o desconto através da folha salarial.

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“Ao advogado compete assegurar a força juridica áquele que não dispões de qualquer outra.”
Dalmo de Abreu Dallari

 

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